TJSC 2015.075607-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A BAIXA DE GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AS CONSECTÁRIAS INDENIZAÇÕES DE CUNHO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APESAR DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. DISCUSSÃO ADSTRITA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075607-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A BAIXA DE GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AS CONSECTÁRIAS INDENIZAÇÕES DE CUNHO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, APESAR DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. DISCUSSÃO ADSTRITA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075607-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São Bento do Sul
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