APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ARGUMENTAÇÃO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ART. 517 DO CPC/1973 E DO ART. 1.014 DO CPC/2015 - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA ANALISADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, TODAVIA, DISPOSITIVO DO JULGADO QUE NADA MENCIONA A RESPEITO - NÃO FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 469, I, DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC/73 - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - ANATOCISMO INADMITIDO - PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. STJ EM RECURSOS AFETADOS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP. NS. 1.112.879/PR E 973.827/RS - APELO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - AVENÇAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS - COBRANÇA INADMITIDA - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA C. CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP. NS. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS) - DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - RECLAMO INACOLHIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC/1973 - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075618-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).