TJSC 2015.075623-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DA MORA, MEDIANTE JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. REMESSA DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, AINDA QUE POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO NÃO CONCRETIZADA POR MOTIVO DE MUDANÇA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO. MEDIDA NÃO EFETIVADA. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075623-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DA MORA, MEDIANTE JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. REMESSA DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, AINDA QUE POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO NÃO CONCRETIZADA POR MOTIVO DE MUDANÇA. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO. MEDIDA NÃO EFETIVADA. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075623-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital - Bancário
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