TJSC 2015.075660-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AFASTOU OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075660-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AFASTOU OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075660-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tubarão
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