CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. SOLICITAÇÃO DO FILHO DO PACIENTE, FALECIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO. NEGATIVA PELA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO EXIBITÓRIA SATISFEITA. DIREITO DE ACESSO AO PRONTUÁRIO ADVINDO DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. DEVER DE EXIBIR. PRONTUÁRIO DE PACIENTE FALECIDO QUE NÃO PODE SER NEGADO À FAMÍLIA. SIGILO MÉDICO QUE VISA PROTEGER O PACIENTE O Código de Ética Médica garante o acesso dos familiares ao prontuário médico do paciente já falecido. A família do paciente falecido tem direito de acesso a seu prontuário. SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA PELO DEMANDADO, ORA APELANTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Honorários de sucumbência são devidos quando há negativa injustificada pela via administrativa de exibição dos documentos pretendidos,por aplicação do princípio da causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075666-0, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).