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Jurisprudência


TJSC 2015.075739-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO AUTOR. MEDIDA EFETIVADA. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 267, § 1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DO APELANTE POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DO RÉU. IRRELEVÂNCIA NO CASO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, AO ARGUMENTO DE QUE JÁ TERIAM SIDO PAGAS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DESPESAS PROCESSUAIS ADIMPLIDAS QUE DIZEM RESPEITO A CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075739-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Capital - Bancário
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