TJSC 2015.075756-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO ACOLHIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.2. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO QUE NÃO ESTARIA INCLUSO NA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. CONTRARRAZÕES. 2.1. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, RETARDANDO INJUSTIFICADAMENTE O ANDAMENTO DA LIDE. OFENSA AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075756-9, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO ACOLHIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.2. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO QUE NÃO ESTARIA INCLUSO NA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. CONTRARRAZÕES. 2.1. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, RETARDANDO INJUSTIFICADAMENTE O ANDAMENTO DA LIDE. OFENSA AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075756-9, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Brusque
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