TJSC 2015.075780-6 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de conhecimento pelo rito ordinário c/c pedido liminar. Telefonia. Cobrança por serviços não solicitados. Devolução em dobro da quantia paga. Possibilidade. Pedido julgado procedente na origem. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não verificação. Ausência de demonstração do abalo sofrido pela autora. A cobrança indevida não é capaz de ensejar, por si só, dano moral. É necessário que se detecte o real comprometimento da honra e tal fator não se faz presente. O mero desconforto gerado pela cobrança, bem como a necessidade de recorrer ao Judiciário, não são elementos caracterizadores de dano moral. Não se pode conferir danos morais aleatoriamente, visando tão-somente a punição (Ap.Cív. n. 2011.008079-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075780-6, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
Apelação cível. Ação de conhecimento pelo rito ordinário c/c pedido liminar. Telefonia. Cobrança por serviços não solicitados. Devolução em dobro da quantia paga. Possibilidade. Pedido julgado procedente na origem. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não verificação. Ausência de demonstração do abalo sofrido pela autora. A cobrança indevida não é capaz de ensejar, por si só, dano moral. É necessário que se detecte o real comprometimento da honra e tal fator não se faz presente. O mero desconforto gerado pela cobrança, bem como a necessidade de recorrer ao Judiciário, não são elementos caracterizadores de dano moral. Não se pode conferir danos morais aleatoriamente, visando tão-somente a punição (Ap.Cív. n. 2011.008079-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075780-6, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Itajaí
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