TJSC 2015.075782-0 (Acórdão)
AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE EPILEPSIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS CLOBAZAM 10MG E TOPIRAMATO 50MG. INTERESSE DE AGIR. REMÉDIOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075782-0, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Ementa
AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE EPILEPSIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS CLOBAZAM 10MG E TOPIRAMATO 50MG. INTERESSE DE AGIR. REMÉDIOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075782-0, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Timbó
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