TJSC 2015.075785-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DA SEGURADORA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO ESTARIA INADIMPLENTE COM O SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74 E DA SÚMULA 257 DO STJ. ALEGADO ERRO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE SOBRE MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU LEVE (25%). NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, NO PONTO. MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075785-1, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DA SEGURADORA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO ESTARIA INADIMPLENTE COM O SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI 6.194/74 E DA SÚMULA 257 DO STJ. ALEGADO ERRO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE SOBRE MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU LEVE (25%). NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, NO PONTO. MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075785-1, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Porto Belo
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