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Jurisprudência


TJSC 2015.075788-2 (Acórdão)

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AFORADA PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE ARBITRADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES NO EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENCARGO REDUZIDO PELO MAGISTRADO A QUO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. PLEITEADA PELO AUTOR A REDUÇÃO PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM DOS ALIMENTANDOS. PLEITO DE RETORNO DA VERBA AO PATAMAR INICIAL. CONSTATADO LEVE DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. NOVO MONTANTE DA PENSÃO SUFICIENTE PARA ATENDER OS GASTOS ESSENCIAIS DOS ALIMENTANDOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075788-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Itajaí
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