TJSC 2015.075809-7 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE SEIS CHIPS DA NOVA OPERADORA. CLIENTE QUE RECUSOU A PROPOSTA. COBRANÇA LANÇADA. ANOTAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM LISTA DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE MAJORADO A FIM DE ACOMPANHAR O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECLAMOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075809-7, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE SEIS CHIPS DA NOVA OPERADORA. CLIENTE QUE RECUSOU A PROPOSTA. COBRANÇA LANÇADA. ANOTAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM LISTA DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE MAJORADO A FIM DE ACOMPANHAR O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECLAMOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075809-7, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Concórdia
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