APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS MERCANTIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E REGISTROS DE PROTESTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E QUE A ENTREGA DAS MERCADORIAS OCORREU EM ENDEREÇO DE TERCEIRA EMPRESA, SEM VÍNCULOS COM A APELANTE - ATRIBUÍDA À AUTORA O ÔNUS PROBATÓRIO - TESES REJEITADAS - DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, NA FORMA DITADA PELO ART. 1.102-A DO CPC/1.973 - SENTENÇA QUE RECONHECE TER A EMPRESA RECORRENTE QUITADO PARTE DOS VALORES DEVIDOS, OS QUAIS NÃO ESTÃO SENDO EXIGIDOS NESTA AÇÃO - SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL NA FORMA RELATADA NA INICIAL - RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA ESTA PARTE DO JULGADO OBJURGADO E QUE SE MOSTRA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - JULGADO MANTIDO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROTESTOS POR INDICAÇÃO E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RELATIVOS AOS ATOS NOTARIAIS, ISTO EM VIRTUDE DE INEXISTIR PRETÉRITA REMESSA DOS TÍTULOS PARA ACEITE E RETENÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO ARREDADA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DO ACEITE PRESUMIDO - PROTESTOS SEM MÁCULAS LEGAIS - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO VISANDO A INVERSÃO E ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA APELANTE - ANÁLISE PREJUDICADA - EXEGESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À APLICAÇÃO DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075810-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).