APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES". CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A PAGAR PARTE DO CRÉDITO ALEGADO NA INICIAL. RECURSO DE DUAS DAS RÉS. PRETENDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTOS. ALEGADO EXCESSO DO VALOR RECLAMADO. ASSERTIVA DAS APELANTES DE QUE O CRÉDITO UTILIZADO ERA DE APENAS R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDAS QUE CONFESSAM, NA CONTESTAÇÃO, DEVER AO BANCO IMPORTE SUPERIOR AO QUE SUSTENTAM NAS RAZÕES DO APELO (R$ 140.000,00). COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO, PORQUANTO NÃO COLACIONADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E EXTENSÃO DO DÉBITO EVIDENCIADOS NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES E PELO EXTRATO ACOSTADOS AOS AUTOS. ADEMAIS, CONFISSÃO LEVADA A EFEITO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PACTO QUE NÃO SE AFIGURA COMO CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENCIONADA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075820-0, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).