AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA COMINADA NA SENTENÇA E BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO E NÃO AQUELA APLICADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AUMENTO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DAS SÚMULAS 716 E 717 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o exame dos requisitos exigidos à concessão de benefícios, em caso de execução provisória com recurso pendente do Ministério Público, deve ser levado em conta o patamar máximo abstratamente cominado ao delito ou o máximo de pena que poderá ser aplicada caso provido o recurso da acusação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.075831-0, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).