TJSC 2015.075856-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO - RECURSO DA AUTORA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO NOVEL CÓDIGO CIVIL - PROCESSO QUE ESTAVA DESARQUIVADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - CREDOR QUE VINHA PROMOVENDO OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO, NÃO O DEIXANDO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO. Não transcorrido o prazo prescricional do título exequendo no período de arquivamento administrativo, não há que se falar em prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075856-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO - RECURSO DA AUTORA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO NOVEL CÓDIGO CIVIL - PROCESSO QUE ESTAVA DESARQUIVADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - CREDOR QUE VINHA PROMOVENDO OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO, NÃO O DEIXANDO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO. Não transcorrido o prazo prescricional do título exequendo no período de arquivamento administrativo, não há que se falar em prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075856-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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