TJSC 2015.075860-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL REFERENTE ÀS "DAMS". COMPROVANTE EXTRAÍDO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA SEGURADORA (MEGADATA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EXTRATO APRESENTADO. DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. DEDUÇÃO DO MONTANTE SATISFEITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA GUERREADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECONHECIDA PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM NESTE PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075860-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL REFERENTE ÀS "DAMS". COMPROVANTE EXTRAÍDO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA SEGURADORA (MEGADATA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EXTRATO APRESENTADO. DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. DEDUÇÃO DO MONTANTE SATISFEITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA GUERREADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECONHECIDA PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM NESTE PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075860-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó