TJSC 2015.075863-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEVEDOR CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À PENHORA E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ATO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. ART. 162, § 2º, DO ANTIGO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO ANTIGO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075863-3, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEVEDOR CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À PENHORA E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ATO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. ART. 162, § 2º, DO ANTIGO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO ANTIGO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075863-3, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Cunha Porã
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