TJSC 2015.075922-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO DISPOSTO NA LEI 6.194/1974. ALEGADA INVALIDEZ TOTAL, COMPLETA E PERMANENTE. INACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA APENAS DE SEQUELA RESIDUAL EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO, QUANTIFICADO EM 10% (DEZ POR CENTO). QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075922-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO DISPOSTO NA LEI 6.194/1974. ALEGADA INVALIDEZ TOTAL, COMPLETA E PERMANENTE. INACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA APENAS DE SEQUELA RESIDUAL EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO, QUANTIFICADO EM 10% (DEZ POR CENTO). QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075922-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Xaxim
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