TJSC 2015.075931-2 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Limitados à média de mercado. Capitalização. Encargo mantido. Tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios obstada. Vencimento antecipado. Disposição nula. Mora descaracterizada. Repetição do indébito devida. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Recurso do autor provido parcialmente. Apelo da financeira desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075931-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Limitados à média de mercado. Capitalização. Encargo mantido. Tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios obstada. Vencimento antecipado. Disposição nula. Mora descaracterizada. Repetição do indébito devida. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Recurso do autor provido parcialmente. Apelo da financeira desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075931-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Lages
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