TJSC 2015.075934-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. MORA. PLEITO PARA QUE SEJA REVERTIDA A DESCARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MORA DESCONFIGURADA. CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA MANTIDA CONFORME CONTRATADA ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075934-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. MORA. PLEITO PARA QUE SEJA REVERTIDA A DESCARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PURGA DA MORA RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MORA DESCONFIGURADA. CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA MANTIDA CONFORME CONTRATADA ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075934-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
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