TJSC 2015.076006-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA COM DISCUSSÃO DE REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCURGÊNCIA DO BANCO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076006-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA COM DISCUSSÃO DE REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCURGÊNCIA DO BANCO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076006-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital - Bancário
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