APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA MAJORADA. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 20 E 333, I, DO CPC, DO ARTIGO 5º, X, DA CF/88, DOS ARTIGOS 944 E SEGUINTES DO CC, DOS ARTIGOS 12, 14 E 42, CDC E DEMAIS DISPOSIÇÕES CITADAS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE MERA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias têm a liberdade de contratar com qualquer pessoa que entenderem conveniente. Contudo, devem cercar-se das cautelas necessárias a fim de evitar que aquelas mal intencionadas venham a realizar contratos em nome de terceiros, mediante fraude ou falsidade, sob pena de responderem pelos danos causados, já que sua responsabilidade é objetiva A ofensa gerada pela inscrição ou manutenção indevida, do nome de outrem em cadastros de maus pagadores, gera dano moral presumido, independente de comprovação dos prejuízos sofridos. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DA EFETIVA COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELA RÉ SERASA S/A. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE COMPROVAM O ENVIO DA MENCIONADA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR AR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076039-1, de Imaruí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).