TJSC 2015.076081-0 (Acórdão)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, VIII). CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIAS QUE NÃO ENFRENTAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, incumbe à parte recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da decisão/sentença impugnada, apresentando razões específicas e fundamentadas pelas quais defende o desacerto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos não conhecidos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.076081-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, VIII). CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIAS QUE NÃO ENFRENTAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, incumbe à parte recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da decisão/sentença impugnada, apresentando razões específicas e fundamentadas pelas quais defende o desacerto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos não conhecidos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.076081-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Blumenau
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