AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NEGADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SOFRIDO DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DESCONTOU INDEVIDAMENTE DA CONTA DO AUTOR, POR MAIS DE UM ANO, VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076102-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).