APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVADA DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESPESAS DE GRAVAME E REGISTRO NO DETRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, XII, DO CDC. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076135-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).