HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "DUPLA FACE". PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, RECONHECEU A DEMORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER DENÚNCIA CONTRA SUSPEITOS QUE SE ENCONTRAVAM SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NO PRAZO FIXADO. PRISÃO PREVENTIVA, CONTUDO, REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA PLENAMENTE LEGÍTIMA. OBJETIVO DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DE LEI SEM SE LIMITAR PROFUNDAMENTE A LIBERDADE DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O transcurso de lapso temporal concedido pelo Tribunal de Justiça ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia não enseja, automaticamente, a liberdade plena do paciente. A determinação de sua soltura pelo juízo de primeiro grau, com a fixação de medidas cautelares que não comprometem severamente sua liberdade, mas que se afiguram pertinentes à salvaguarda da instrução criminal e da aplicação da lei, constitui prática plenamente legítima, possibilitando a proteção daqueles vetores durante a complexa investigação sem que haja profunda limitação na liberdade do sujeito investigado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076163-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).