HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA UM CENTRO DE TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE USURPAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR DO MÉRITO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. Não é possível o deferimento de pedido de modificação da medida socioeducativa aplicada na sentença, no âmbito estreito do habeas corpus, quando já há recurso de apelação contra a decisão, sob pena de usurpação da competência do órgão julgador do mérito recursal. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE "NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO". ARGUMENTO INIDÔNEO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE, APARENTEMENTE, É REGULAR E ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. JULGAMENTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE EM CONCRETO E A REITERAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ROUBO. SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO CASEP DE BLUMENAU/SC NÃO EVIDENCIADAS AO PONTO DE TORNAR FLAGRANTEMENTE ILEGAL A SENTENÇA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA SINGULAR. NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE ESTÁ RECEBENDO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076204-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).