HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, III e IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. SITUAÇÃO ISOLADAMENTE INCAPAZ DE ENSEJAR A SEGREGAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. MEDIDA IMPOSITIVA. O fato dos pacientes não residirem no distrito da culpa, por si só, não é argumento idôneo para manter a segregação cautelar sob o fundamento de assegurar-se a aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO DISTRITO DA CULPA. DECLARAÇÕES PRESTADAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO NA FASE INVESTIGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento suficiente de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076213-7, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).