TJSC 2015.076221-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 (UM) MÊS SEM A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. DEMORA INJUSTIFICÁVEL E NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. IRRAZOABILIDADE DA DILAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 46, CAPUT, C/C ART. 648, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANÁLISE DO CABIMENTO OU NÃO DA PRISÃO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076221-6, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 (UM) MÊS SEM A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. DEMORA INJUSTIFICÁVEL E NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. IRRAZOABILIDADE DA DILAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 46, CAPUT, C/C ART. 648, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANÁLISE DO CABIMENTO OU NÃO DA PRISÃO PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076221-6, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Campos Novos
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