TJSC 2015.076245-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEIXA DE RECONHECER A FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO E, REVOGA A DECISÃO CAUTELAR DE REGRESSÃO DE REGIME - PLEITO MINISTERIAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DESTE REGIME - REEDUCANDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO - DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado 'praticar fato definido como crime doloso ou falta grave'. 3. Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado" (STF, Min. Marco Aurélio). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076245-0, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEIXA DE RECONHECER A FALTA GRAVE PRATICADA PELO REEDUCANDO E, REVOGA A DECISÃO CAUTELAR DE REGRESSÃO DE REGIME - PLEITO MINISTERIAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DESTE REGIME - REEDUCANDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO - DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado 'praticar fato definido como crime doloso ou falta grave'. 3. Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado" (STF, Min. Marco Aurélio). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076245-0, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Forquilhinha
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