APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES, APÓS INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESFAZIMENTO DO PACTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA RELATIVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA A RESILIÇÃO DA AVENÇA. ARGUMENTO REFUTADO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA ADERENTE SOBRE TAL ESTIPULAÇÃO. CONTRATO ADESIVO CONFIGURADO. RENÚNCIA AO DIREITO DE LIVRE RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA NULA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 424 DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DOS PEDIDOS INICIAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DA COBRANÇA INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ESCOPO RECONFORTANTE-ADMOESTATÓRIO DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076260-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).