APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). DÍVIDA QUITADA COM ATRASO, NO ENTANTO, ANTERIORMENTE AO REGISTRO NO ÓRGÃO RESTRITIVO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO EXORDIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927 E CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS LITIGANTES QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA, AINDA, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR RESSALVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E À DENOMINADA CONCREÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E APELO ADESIVO DA AUTORA NÃO-CONHECIDO. Em sede de ação indenizatória por dano moral, se, na petição inicial, o autor não faz pedido certo quanto ao montante pecuniário desejado, deixando essa tarifação ao usualmente denominado "prudente arbítrio do juiz", não pode, depois de sua fixação na sentença, tê-lo como insuficiente, faltando-lhe, por isso mesmo, interesse recursal no ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076293-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).