APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR SUSCITADA PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO (CPC, ART. 514, II). PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. PRELIMINARES. RECORRENTE QUE PUGNA PELA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 739-A, § 5º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS LEGAL CUMPRIDO. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO AJUIZADA PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS NÃO FOI COMPROVADA. TESE AFASTADA. PLEITO REVISIONAL QUE ENGLOBA O TÍTULO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 585, § 1º, DO CPC. SENTENCIANTE, NO ENTANTO, QUE APENAS DETERMINOU A READEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO CONFORME OS LIMITES IMPOSTOS PELA REVISIONAL. AÇÃO EXECUTIVA QUE PERMANECE. PLEITO RECHAÇADO. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MORA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMAS QUE SÃO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL, EM FASE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A READEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO DE ACORDO COM OS LIMITES IMPOSTOS NA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL MANTIDA. ANÁLISE DOS TEMAS PREJUDICADA. RECURSO DOS EMBARGANTES. APELANTES QUE REQUEREM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, POR APLICAÇÃO DO ART. 558 DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC. EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ GARANTIDA PELA PENHORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO INDEVIDA. ALEGADA INÉPCIA DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DIANTE DE SUA ILIQUIDEZ POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE A SER AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). CONFISSÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL (CPC, ARTS. 580 E 586). INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BANCO E EMBARGANTES QUE PUGNAM PELA INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. BANCO EMBARGADO QUE REQUER A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO EMBARGADO QUANTO AO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PLEITO DOS EMBARGANTES PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. VALOR DA VERBA HONORÁRIA QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVE SER ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA E NÃO EM PERCENTUAL, DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076302-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).