RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, INCISOS II e V, DA LEI N. 8.137/90). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO À HIPÓTESE. VALOR NÃO RECOLHIDO QUE, SOMADO AO DE OUTRA DÍVIDA, NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUANTUM QUE TAMBÉM DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NA FORMA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 12.646/03. ADEMAIS, ACUSADOS QUE RESPONDEM A MAIS DE UM PROCESSO POR DELITOS TRIBUTÁRIOS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O disposto neste artigo [art. 5°, inciso I] não se aplica quando, em face do mesmo devedor, sobrevierem outras dívidas cujo somatório ultrapasse o referido valor, quando então serão emitidas e encaminhadas as respectivas Certidões de Divida Ativa" (art. 5°, parágrafo único, da Lei Estadual n. 12.646/2003). Ademais, a contumácia do desrespeito dos agentes para com a lei revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aqueles, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.076346-9, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).