TJSC 2015.076347-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUENTAR CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. APENADO QUE CUMPRE PENA PROVISÓRIA EM REGIME FECHADO. BENESSE INCOMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE SÓ PODE SER CONCEDIDA AOS APENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076347-6, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUENTAR CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. APENADO QUE CUMPRE PENA PROVISÓRIA EM REGIME FECHADO. BENESSE INCOMPATÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE SÓ PODE SER CONCEDIDA AOS APENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076347-6, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Imbituba
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