TJSC 2015.076350-0 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUENTAR CURSO PROFISSIONALIZANTE. RÉU QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE SÓ PODE SER CONCEDIDA A REEDUCANDOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O reeducando, condenado provisoriamente ou em definitivo, que cumpre pena no regime fechado, não possui direito à permissão de saída do ergástulo para frequência em instituição de ensino, haja vista a ausência de previsão legal". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.075255-9, de Rio do Sul, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 10/02/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076350-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUENTAR CURSO PROFISSIONALIZANTE. RÉU QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO. SAÍDA TEMPORÁRIA QUE SÓ PODE SER CONCEDIDA A REEDUCANDOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O reeducando, condenado provisoriamente ou em definitivo, que cumpre pena no regime fechado, não possui direito à permissão de saída do ergástulo para frequência em instituição de ensino, haja vista a ausência de previsão legal". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.075255-9, de Rio do Sul, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 10/02/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076350-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Taynara Goessel
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Imbituba
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