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Jurisprudência


TJSC 2015.076385-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. NEGÓCIO QUITADO. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO FORAM OBJETO DO PEDIDO INICIAL, OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NUNCA FOI IMPOSTA À APELANTE E MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS SUBSIDIADA PREVISTA NO CONTRATO QUE NÃO FOI COMBATIDA NAS RAZÕES DO RECURSO. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076385-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Data do Julgamento : 12/11/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital - Bancário
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