TJSC 2015.076414-8 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, O QUE RESULTA NA AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS À SINISTRADA. INDENIZAÇÃO PAGA EM ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076414-8, de Garuva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, O QUE RESULTA NA AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS À SINISTRADA. INDENIZAÇÃO PAGA EM ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076414-8, de Garuva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Bonassis Burg
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Garuva
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