TJSC 2015.076469-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. ATO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DE SENTENÇA, POIS ENCERRA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DANDO INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-C, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO CABÍVEL QUE, DESSE MODO, É A APELAÇÃO (ART. 513, CPC/1973). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076469-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. ATO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DE SENTENÇA, POIS ENCERRA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DANDO INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-C, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO CABÍVEL QUE, DESSE MODO, É A APELAÇÃO (ART. 513, CPC/1973). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076469-8, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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