TJSC 2015.076526-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAR SUA INVALIDEZ, EM VIRTUDE DE SER DEFERIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076526-7, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAR SUA INVALIDEZ, EM VIRTUDE DE SER DEFERIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076526-7, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Videira
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