AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO PRIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - tem decidido que: I) "a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado" (T-3, AgRgEDclREsp n. 1.324.000, Min. Sidnei Beneti; T-4, AgRgAgREsp n. 223.011, Min. Marco Buzzi); II) "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapa-cidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra inca-pacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado" (T-3, REsp n. 1.546.147, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgAgREsp n. 424.157, Min. Raul Araújo). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076527-4, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).