TJSC 2015.076547-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM - ADOTADA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) SOBRE A PENA DO CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI N. 11.464/2007 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - IMPOSTA APLICAÇÃO DO FRACIONÁRIO PREVISTO NO ART. 112 PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076547-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM - ADOTADA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) SOBRE A PENA DO CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI N. 11.464/2007 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - IMPOSTA APLICAÇÃO DO FRACIONÁRIO PREVISTO NO ART. 112 PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076547-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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