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Jurisprudência


TJSC 2015.076549-4 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PROVISÓRIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação preventiva. REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO PARA APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não tendo sido apreciada até o momento o pedido do paciente de realização de exame toxicológico pelo juízo de origem, é impossível conhecê-lo em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076549-4, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Araranguá
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