AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA, DEMURRAGE, FUNDADA EM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO E TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTAINERS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO ÀS EMPRESAS SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INCABÍVEL À HIPÓTESE A DENUNCIAÇÃO, PORQUANTO AS IMPORTADORAS NÃO ESTARIAM OBRIGADAS, LEGAL OU CONTRATUALMENTE, A INDENIZAR EVENTUAL PERDA DA DEMANDA PELA PARTE AGRAVADA (NOTIFY PARTY), RECAINDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE ESTA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DE DEMURRAGE. PROCEDÊNCIA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À CONTENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE QUE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA SOBRE-ESTADIA É, VIA DE REGRA, AQUELE QUE FIGURA COMO CONSIGNATÁRIO NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE SE SOBRESSAI DOS DEMAIS CASOS JULGADOS. EMPRESA ADQUIRENTE QUE, EMBORA NÃO FIGURE COMO CONSIGNATÁRIA, FIRMOU CONTRATO DE IMPORTAÇÃO À CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO PELA ESCOLHA DO TRANSPORTE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DOS CONTAINERS QUE, ADEMAIS, FOI FIRMADO PELA PRÓPRIA EMPRESA ADQUIRENTE, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS RELATIVAS À SOBRE-ESTADIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE VIOLA O ART. 70, INC. III, DO CPC, PORQUANTO AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO DAS LITISDENUNCIADAS EM INDENIZAR A PARTE DENUNCIANTE. ADOÇÃO DA CONCEPÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO QUE IMPLICARIA NA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, VISADOS PELO PRÓPRIO INSTITUTO DA DENUNCIAÇÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076568-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).