TJSC 2015.076589-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O AGRAVANTE PROVAR SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS ANEXADOS COM O PEDIDO DENOTAM A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076589-6, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O AGRAVANTE PROVAR SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS ANEXADOS COM O PEDIDO DENOTAM A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076589-6, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão