AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE QUE POSSÍVEL A ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CPC/73 PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. A UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUE ENSEJA PRISÃO CIVIL NÃO SE RESTRINGE A TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 5º, LXVII) E EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 19, DA LEI N. 5.478/1968). NATUREZA EXTRAJUDICIAL DO TÍTULO QUE SE AFIGURA INDIFERENTE NESTE ASPECTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 911). REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076591-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).