APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO EVIDENCIADA. REQUERIDA QUE ADMITIU EM RESPOSTA SUA QUALIDADE DE CREDORA, BEM COMO CONSTOU EM BOLETO BANCÁRIO EXPEDIDO PELO TABELIONATO A SUA QUALIDADE DE ATUAL CREDORA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. SÚMULA 475 DO STJ. MÉRITO. TENTATIVA DE PROTESTO EM DUPLICATA SEM CAUSA PARA EMISSÃO. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO ENTRE OS LITIGANTES. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. IRREGULARIDADE DO ATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO APONTAMENTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO PARA PROTESTO. SUSTAÇÃO PRÉVIA. ATO CARTORÁRIO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERMITIDA (SÚMULA N. 306 DO STJ). Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076616-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).