TJSC 2015.076628-3 (Acórdão)
CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE O APELANTE FOI BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO PENAL E PELA SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. PENA READEQUADA. "É defeso ao juiz reputar como desfavorável ao réu a sua conduta social se as ações penais a que respondeu, anteriormente, culminaram na transação e na concessão do benefício do sursis processual" (Apelação Criminal n. 2010.027699-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 22-03-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.076628-3, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM QUE O APELANTE FOI BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO PENAL E PELA SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. PENA READEQUADA. "É defeso ao juiz reputar como desfavorável ao réu a sua conduta social se as ações penais a que respondeu, anteriormente, culminaram na transação e na concessão do benefício do sursis processual" (Apelação Criminal n. 2010.027699-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 22-03-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.076628-3, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Lages
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