APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (LIBERAÇÃO DE GRAVAME) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE OBJETIVA APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA PELO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INSERIDO NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE, SEGUNDO ALEGA, TERIA SIDO INDEVIDO, PORQUANTO, DECORRENTE "DE UM FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM ANUÊNCIA DA REQUERENTE" E TAMBÉM PORQUE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, NÃO HAVIA QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE O ALUDIDO BEM, CONSOANTE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) ACOSTADO AOS AUTOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE ORIGINOU A RESTRIÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076655-1, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).